AREsp 1654432 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique aclaratórios; ademais, o agravo interno não ultrapassou a fase de conhecimento e a suspensão automática por repercussão geral não se aplica, por ser facultativa ao relator do recurso extraordinário.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargados: ADEMAR ZANIOLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Sobrestamento Por Repercussão Geral, Obscuridade E Omissão
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Sobrestamento Por Repercussão Geral Obscuridade E Omissão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

ADEMAR ZANIOLO e OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de obscuridade ou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial/relevância da repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique aclaratórios; ademais, o agravo interno não ultrapassou a fase de conhecimento e a suspensão automática por repercussão geral não se aplica, por ser facultativa ao relator do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.