REsp 1936193 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; à luz da jurisprudência consolidada da 1ª Seção do STJ, os créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é imposta; por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Federativo, Incentivo Fiscal Estadual
Processual Civil Tributário ICMS Créditos Presumidos Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Federativo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; à luz da jurisprudência consolidada da 1ª Seção do STJ, os créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é imposta; por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015