EREsp 1898207 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não prequestionou os dispositivos legais federais apontados, não atacou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e envolveu análise de lei local e matéria fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial; ademais, não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e deve ser observado o art. 85, § 3º, do CPC/2015 na fixação dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Análise De Lei Local, Revisão De Matéria Fática, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Análise De Lei Local Revisão De Matéria Fática Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Exigência de prequestionamento dos arts. 2º, I, da LC n. 87/1996 e 108 do CTN
  3. 3 Deficiência da fundamentação por não atacar fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não prequestionou os dispositivos legais federais apontados, não atacou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e envolveu análise de lei local e matéria fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial; ademais, não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e deve ser observado o art. 85, § 3º, do CPC/2015 na fixação dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015