AREsp 1853511 - DECISAO

AREsp 1853511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706) ao reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais, bem fundamentando sua decisão; entendeu-se também que a controvérsia principal é de natureza constitucional e que o recurso especial (versando sobre legislação infraconstitucional) não era o meio adequado para reforma do acórdão regional quanto a esse fundamento, além de reconhecer que a pendência de embargos de declaração no RE paradigma...

Parties
Agravante / Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante / Parte Autora No Mandado De Segurança: Trans Caçula Zanchett Ltda EPP; Impetrado / Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Tema 69 (re 574.706), Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Correção Monetária (selic)
Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Tema 69 (re 574.706) +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante / Recorrente

Trans Caçula Zanchett Ltda EPP

Impetrante / Parte Autora No Mandado De Segurança

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo — ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher (escritural)
  3. 3 Se o acórdão regional incorreu em omissão/violação dos arts. 1.022, 489 do CPC/2015 por ter decidido sobre qual ICMS excluir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706) ao reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais, bem fundamentando sua decisão; entendeu-se também que a controvérsia principal é de natureza constitucional e que o recurso especial (versando sobre legislação infraconstitucional) não era o meio adequado para reforma do acórdão regional quanto a esse fundamento, além de reconhecer que a pendência de embargos de declaração no RE paradigma...

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Custas pela parte vencida.