AREsp 1540289 - DECISAO

AREsp 1540289 - DECISAO

O Agravo Interno foi provido para, em juízo de retratação, conhecer do Agravo em Recurso Especial e negar provimento ao Recurso Especial, por entender que não houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; verificar a falta de prequestionamento quanto a dispositivos da LEF e do CTN; e confirmar que o repasse de óleo diesel a terceiros configurou comercialização com transferência de titularidade, não caracterizando consumo imediato e integral no processo produtivo e, portanto, não gerando direito ao crédito de ICMS; manteve-se também a legalidade da multa e aplicou-se vedação ao reexame probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo Interno provido; conhecido o Agravo e negado provimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte.
Legal Topics
ICMS, Crédito Tributário, Instrução Probatória, Sucumbência, Prequestionamento, Auto De Infração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito Tributário Instrução Probatória Sucumbência Prequestionamento Auto De Infração +1 more

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Parties

COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 presunta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (motivação e omissão)
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 2º da LEF e 142 do CTN
  3. 3 direito ao creditamento de ICMS sobre aquisição de óleo diesel

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para, em juízo de retratação, conhecer do Agravo em Recurso Especial e negar provimento ao Recurso Especial, por entender que não houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; verificar a falta de prequestionamento quanto a dispositivos da LEF e do CTN; e confirmar que o repasse de óleo diesel a terceiros configurou comercialização com transferência de titularidade, não caracterizando consumo imediato e integral no processo produtivo e, portanto, não gerando direito ao crédito de ICMS; manteve-se também a legalidade da multa e aplicou-se vedação ao reexame probatório no recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido; conhecido o Agravo e negado provimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.258/2.259, tornando-a sem efeito e conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO