AREsp 1848814 - DECISAO

AREsp 1848814 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de legislação estadual (Lei n. 9.176/1995 e art. 391 do RICMS), matéria insuscetível de reexame em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Diferimento, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280 STF
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil ICMS Diferimento Mandado De Segurança Recurso Especial Interpretação De Lei Estadual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de interpretação de legislação estadual (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF)
  2. 2 Direito ao diferimento do ICMS na importação de pescado em lascas com fundamento no art. 391 do RICMS
  3. 3 Alegação de violação do art. 111 do CTN pela Fazenda Estadual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de legislação estadual (Lei n. 9.176/1995 e art. 391 do RICMS), matéria insuscetível de reexame em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.