AREsp 1738002 - DECISAO

AREsp 1738002 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Coletivo, Licenciamento De Software Por Transferência Eletrônica De Dados, Prequestionamento, Reserva Legal, Competência Do STF, Teoria Da Causa Madura, Decreto 63.099/17, Convênio ICMS 106/17
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Mandado De Segurança Coletivo Licenciamento De Software Por Transferência Eletrônica De Dados Prequestionamento Reserva Legal +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da entidade sindical para impetrar mandado de segurança
  2. 2 incidência de ICMS sobre operações de licenciamento de software por download ou streaming
  3. 3 faltou prequestionamento de dispositivos de lei complementar (Súmula 282/STF)