AREsp 1653533 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal concluiu que o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022; ademais, o agravo não superou a barreira do conhecimento, de modo que o julgamento do mérito do recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida não tornava prejudicado o presente recurso, e o sobrestamento não é automático, sendo faculdade do relator determinar suspensão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargados: DIRCE TEREZINHA ZAGANSKI BATISTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Repercussão Geral, Sobrestamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Repercussão Geral +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

DIRCE TEREZINHA ZAGANSKI BATISTA e OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de obscuridade/omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal concluiu que o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022; ademais, o agravo não superou a barreira do conhecimento, de modo que o julgamento do mérito do recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida não tornava prejudicado o presente recurso, e o sobrestamento não é automático, sendo faculdade do relator determinar suspensão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração