REsp 1794679 - DECISAO

REsp 1794679 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a responsabilidade tributária relativa ao pagamento do diferencial de alíquota de ICMS deve ser decidida com base na aferição da existência ou não da boa-fé da empresa vendedora; afastou-se a alegação de omissão do acórdão quanto à fundamentação relevante e concluiu que não se pode imputar automaticamente responsabilidade objetiva sem exame do elemento subjetivo da boa-fé.

Parties
Recorrente: Embargante; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento, Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a responsabilidade tributária considerando a existência ou não da boa-fé da empresa vendedora; afastada a alegação de omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).
Legal Topics
ICMS, Diferença De Alíquota, Cláusula FOB, Boa Fé, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Auto De Infração, Multa, CDA
Processual Civil Tributário ICMS Diferença De Alíquota Cláusula FOB Boa Fé Responsabilidade Tributária Execução Fiscal +3 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Recorrente

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do vendedor pela diferença de alíquota do ICMS em operação interestadual quando a mercadoria não chega ao destino declarado
  2. 2 Efeito da cláusula FOB quanto à responsabilidade tributária perante o Fisco
  3. 3 Relevância da boa-fé do vendedor para exclusão de responsabilização objetiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a responsabilidade tributária relativa ao pagamento do diferencial de alíquota de ICMS deve ser decidida com base na aferição da existência ou não da boa-fé da empresa vendedora; afastou-se a alegação de omissão do acórdão quanto à fundamentação relevante e concluiu que não se pode imputar automaticamente responsabilidade objetiva sem exame do elemento subjetivo da boa-fé.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a responsabilidade tributária considerando a existência ou não da boa-fé da empresa vendedora; afastada a alegação de omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, apreciando a questão da responsabilidade tributária à luz da existência ou não da boa-fé da vendedora