AREsp 1894137 - DECISAO

AREsp 1894137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a subvenção (incluindo valores subvencionados pela CDE) integra o valor da operação e a base de cálculo do ICMS, bem como por se tratar de matéria que envolve questão de natureza constitucional e pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: Supermercado Irmãos Lopes S. A. e Filial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Final De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Subvenção, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Base De Cálculo Subvenção Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Supermercado Irmãos Lopes S. A. e Filial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Final De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre valores subvencionados pela CDE
  2. 2 Prevalência de ato normativo estadual em relação à legislação federal/LC 87/1996
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a subvenção (incluindo valores subvencionados pela CDE) integra o valor da operação e a base de cálculo do ICMS, bem como por se tratar de matéria que envolve questão de natureza constitucional e pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.