REsp 1922622 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre o cerne da controvérsia, assentando que a verificação do excesso da multa exigiria dilação probatória incompatível com mandado de segurança; assim, não houve omissão no sentido do art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (icms) / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
ICMS, Multa Punitiva, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Multa Punitiva Mandado De Segurança Dilação Probatória Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (icms) / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 Adequação do mandado de segurança quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 Determinação do percentual aplicável à multa punitiva (100%, 150%, 200%)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre o cerne da controvérsia, assentando que a verificação do excesso da multa exigiria dilação probatória incompatível com mandado de segurança; assim, não houve omissão no sentido do art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.