REsp 1203606 - DECISAO

REsp 1203606 - DECISAO

Havendo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 346 de que lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens de uso e consumo não viola o princípio da não-cumulatividade e de que a anterioridade nonagesimal não alcança normas que apenas prorrogam a data de início da compensação, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
ICMS, Compensação De Créditos, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS Compensação De Créditos Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Validade da Lei Complementar n. 122/06 que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens de uso e consumo
  2. 2 Incidência do princípio da anterioridade nonagesimal sobre normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF (Tema 346)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 346 de que lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens de uso e consumo não viola o princípio da não-cumulatividade e de que a anterioridade nonagesimal não alcança normas que apenas prorrogam a data de início da compensação, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se