AREsp 1910601 - DECISAO

Parties: Agravante: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA; Agravante: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (preclusão Consumativa E Princípio Da Unirrecorribilidade)
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: ICMS, Convênio ICMS 38/2013, Resolução Do Senado Federal 13/2012, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Obrigações Acessórias, Sigilo Fiscal, Livre Concorrência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (preclusão Consumativa E Princípio Da Unirrecorribilidade)

1 incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa em face da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
2 suspensão da exigibilidade das obrigações acessórias previstas no Convênio ICMS 38/2013
3 alegação de violação do sigilo fiscal e da livre concorrência em razão de deveres de informação impostos pelo Convênio

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de fls. 1.425/1.447, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.