AREsp 1832134 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou o entendimento firmado pelo STF no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; não havendo vício de fundamentação e tratando-se de matéria eminentemente constitucional já decidida pelo STF, o STJ não deve reexaminar o tema, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema N. 69/stf)
Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema N. 69/stf)

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar entendimento consolidado pelo STF no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o entendimento firmado pelo STF no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; não havendo vício de fundamentação e tratando-se de matéria eminentemente constitucional já decidida pelo STF, o STJ não deve reexaminar o tema, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.