AREsp 1831596 - ACORDAO

AREsp 1831596 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do STF no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF) ao reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo omissão no acórdão recorrido; ademais, por se tratar de matéria eminentemente constitucional já decidida pelo STF, o STJ não pode reformular tal entendimento no âmbito de recurso especial sem usurpar competência do Supremo.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/denegado seguimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Competência Constitucional
Tributário ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o STJ pode reexaminar matéria decidida pelo STF no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF) em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão e extrapolação de limites do acórdão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do STF no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF) ao reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo omissão no acórdão recorrido; ademais, por se tratar de matéria eminentemente constitucional já decidida pelo STF, o STJ não pode reformular tal entendimento no âmbito de recurso especial sem usurpar competência do Supremo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/denegado seguimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).