AREsp 1831695 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; não há vício de fundamentação ou omissão que justifique reforma, e o Superior Tribunal de Justiça não deve reformular parâmetros fixados pelo STF em matéria eminentemente constitucional.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69/stf), Competência Entre STJ E STF
Tributário ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69/stf) Competência Entre STJ E STF

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor relativo ao ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alcance do entendimento firmado pelo STF no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF) quanto ao ICMS escritural e ao ICMS destacado nas notas fiscais
  3. 3 Limites da competência do STJ para reexaminar matéria de índole eminentemente constitucional decidida pelo STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; não há vício de fundamentação ou omissão que justifique reforma, e o Superior Tribunal de Justiça não deve reformular parâmetros fixados pelo STF em matéria eminentemente constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conheceu do recurso especial