AREsp 1821510 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF), segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; não havendo vício de fundamentação e por se tratar de matéria de índole eminentemente constitucional fixada pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente/agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Colegiadamente
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema N. 69/stf), Competência Do STJ
Tributário Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema N. 69/stf) Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Colegiadamente

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reapreciar matéria de índole eminentemente constitucional já decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF), segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; não havendo vício de fundamentação e por se tratar de matéria de índole eminentemente constitucional fixada pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conhecer do recurso especial.