AREsp 1900725 - DECISAO

AREsp 1900725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial because the special appeal sought to discuss constitutional matters (competence of STF) and the relief would require reexamination of factual evidence (incidência da Súmula 7/STJ); additionally, the origin court found no cerceamento de defesa since the requested accounting expertise would not prove the effective occurrence of the operations.

Parties
Agravante/recorrente: NEX ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito Tributário, Nota Fiscal Inidônea, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Multa Punitiva, Princípio Do Não Confisco, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito Tributário Nota Fiscal Inidônea Cerceamento De Defesa Prova Pericial Multa Punitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEX ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de nota fiscal declarada inidônea
  3. 3 limite da multa punitiva em relação ao tributo não recolhido (princípio do não confisco)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial because the special appeal sought to discuss constitutional matters (competence of STF) and the relief would require reexamination of factual evidence (incidência da Súmula 7/STJ); additionally, the origin court found no cerceamento de defesa since the requested accounting expertise would not prove the effective occurrence of the operations.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.