AREsp 1845680 - DECISAO

Em razão do acolhimento parcial, com modulação de efeitos, pelo STF no RE 574.706/PR sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, impõe-se a devolução dos autos à origem para que seja exercido o juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC; por isso, a decisão anterior da Presidência foi tornada sem efeito.

Parties: Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Da Presidência Devolução Dos Autos À Origem
Outcome: Decisão anterior da Presidência tornada sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC e juízo de retratação.
Legal Topics: ICMS, PIS, COFINS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do CPC

Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Modulação De Efeitos Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Da Presidência Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

1 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
2 Modulação dos efeitos do julgado pelo STF
3 Aplicação do art. 1.040 do CPC (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão anterior da Presidência tornada sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC e juízo de retratação.

Orders

Torno sem efeito a decisão anterior dessa Presidência.
Determino a devolução dos autos à Corte de origem.