REsp 1898511 - ACORDAO

REsp 1898511 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, aplicando e interpretando o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto ao entender que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; assim, por se tratar de matéria constitucional e de interpretação do precedente do STF, seu reexame em sede de recurso especial pelo STJ seria usurpação da competência do Supremo, e não se verificaram os vícios processuais alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (re 574.706/tema 69), Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (re 574.706/tema 69) Mandado De Segurança Compensação Tributária +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS deve considerar o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural/ICMS a recolher
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 574.706/Tema 69 e limites de reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, aplicando e interpretando o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto ao entender que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; assim, por se tratar de matéria constitucional e de interpretação do precedente do STF, seu reexame em sede de recurso especial pelo STJ seria usurpação da competência do Supremo, e não se verificaram os vícios processuais alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento