AREsp 1846510 - DECISAO

AREsp 1846510 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria decidida possui natureza constitucional já tratada pelo STF no RE 574.706/PR, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reinterpretar ou delimitar os efeitos de precedente constitucional do Supremo, sob pena de usurpação de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Repercussão Geral Competência Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria decidida possui natureza constitucional já tratada pelo STF no RE 574.706/PR, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reinterpretar ou delimitar os efeitos de precedente constitucional do Supremo, sob pena de usurpação de competência.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.