AREsp 1847347 - DECISAO

AREsp 1847347 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia à luz do precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR) concluindo que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e sendo matéria de natureza constitucional, o STJ não pode reexaminar os limites do precedente do STF em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 aplicação de precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) e impossibilidade de reexame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia à luz do precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR) concluindo que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e sendo matéria de natureza constitucional, o STJ não pode reexaminar os limites do precedente do STF em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Publique-se