AREsp 1847408 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Provido (decisão Final)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
3. 3 Se o ICMS a ser excluído corresponde ao valor destacado na nota fiscal ou ao ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o precedente vinculante do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto e apreciou suficientemente as questões relevantes, não havendo vício de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o STJ não pode, em recurso especial, redefinir o alcance de decisão constitucional do STF em regime de repercussão geral, razão pela qual o agravo em recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

• Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
• Publique-se. Intimações necessárias.