AREsp 1833448 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR), matéria que não comporta reexame em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte ora recorrida; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAGES/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Competência Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS PIS COFINS Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte ora recorrida

Recorrida

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAGES/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e prequestionamento
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Determinação de qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR), matéria que não comporta reexame em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Requerimento de imposição de multa por litigância de má-fé indeferido