REsp 1944126 - DECISAO

REsp 1944126 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na parte conhecida porque a corte de origem fundamentou‑se na legalidade e constitucionalidade do art.272 do RICMS/SP, reconheceu o direito à restituição quando a base efetiva for inferior à presumida, mas condicionou o ressarcimento ao procedimento administrativo previsto na Portaria CAT nº 42/2018; por se tratar de interpretação de norma local, eventual alegada afronta à norma federal seria reflexa, incidindo a Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: USINA SÃO LUIZ S/A; Recorrente: CONDOMÍCIO JOÃO LUIZ QUAGLIATO NETO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
ICMS, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Restituição, Mandado De Segurança, Procedimento Administrativo Fiscal, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito Tributário Substituição Tributária Restituição Mandado De Segurança Procedimento Administrativo Fiscal +1 more

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Parties

USINA SÃO LUIZ S/A

Recorrente

CONDOMÍCIO JOÃO LUIZ QUAGLIATO NETO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao pedido subsidiário de restituição/compensação e alcance do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 272 do RICMS/SP
  3. 3 direito ao creditamento extemporâneo de ICMS pelos substituídos pelos últimos 5 anos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na parte conhecida porque a corte de origem fundamentou‑se na legalidade e constitucionalidade do art.272 do RICMS/SP, reconheceu o direito à restituição quando a base efetiva for inferior à presumida, mas condicionou o ressarcimento ao procedimento administrativo previsto na Portaria CAT nº 42/2018; por se tratar de interpretação de norma local, eventual alegada afronta à norma federal seria reflexa, incidindo a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.