AREsp 1847334 - DECISAO

AREsp 1847334 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o Tribunal de origem fundamentou-se em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706/PR) ao decidir que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; por se tratar de matéria constitucional fixada pelo STF, não cabe ao STJ redelimitar o alcance desse precedente em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS integra ou não a base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: valor destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o Tribunal de origem fundamentou-se em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706/PR) ao decidir que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; por se tratar de matéria constitucional fixada pelo STF, não cabe ao STJ redelimitar o alcance desse precedente em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL
  • Publique-se. Intimações necessárias.