AREsp 1845572 - DECISAO

AREsp 1845572 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no entendimento do STF firmado no RE 574706/PR (repercussão geral) de que o ICMS não integra a base do PIS/COFINS; o STJ não pode, em Recurso Especial, revisar ou delimitar a interpretação constitucional firmada pelo STF em repercussão geral; além disso, não se constatou omissão apta a caracterizar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no entendimento do STF firmado no RE 574706/PR (repercussão geral) de que o ICMS não integra a base do PIS/COFINS; o STJ não pode, em Recurso Especial, revisar ou delimitar a interpretação constitucional firmada pelo STF em repercussão geral; além disso, não se constatou omissão apta a caracterizar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo...