AREsp 1510883 - DECISAO

AREsp 1510883 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações de violação aos arts. 19 e 20 da LC 87/96 não são conhecíveis em recurso especial quando tais dispositivos reproduzem preceito constitucional (princípio da não cumulatividade do art. 155, §2º, I, da CF), e porque a matéria relativa à inexistência de sucessão empresarial encontra-se decidida e preclusa, de modo que seu reexame implicaria revolvimento de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Adicionalmente, não se verificou fundamentação apta a afastar os óbices de admissibilidade invocados.

Parties
Agravante: Goiás Produtos de Higiene e Limpeza Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Sucessão Empresarial, Embargos À Execução Fiscal, Lançamento Fiscal, Multas Tributárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Não Cumulatividade Sucessão Empresarial Embargos À Execução Fiscal Lançamento Fiscal Multas Tributárias +2 more

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Parties

Goiás Produtos de Higiene e Limpeza Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a alegação funda-se em dispositivo infraconstitucional que reproduz preceito constitucional (arts. 19 e 20 da LC 87/96 vs. art. 155, §2º, I, CF)
  2. 2 Alegação de preclusão quanto à discussão de sucessão empresarial e vedação à reavaliação do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 1.013, §1º e §2º e art. 10 do CPC quanto ao indeferimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações de violação aos arts. 19 e 20 da LC 87/96 não são conhecíveis em recurso especial quando tais dispositivos reproduzem preceito constitucional (princípio da não cumulatividade do art. 155, §2º, I, da CF), e porque a matéria relativa à inexistência de sucessão empresarial encontra-se decidida e preclusa, de modo que seu reexame implicaria revolvimento de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Adicionalmente, não se verificou fundamentação apta a afastar os óbices de admissibilidade invocados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.