REsp 1893619 - ACORDAO
O acórdão de origem concluiu pela inexistência de boa-fé da autora com base em elementos probatórios específicos (falta de comprovante de pagamento, CNPJ baixado, incompatibilidade de classificação NCM e divergência de peso), razão pela qual o reconhecimento da não ocorrência de responsabilidade solidária dependeria de reexame do acervo fático-probatório, óbice ao Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- ICMS, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Boa Fé
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Responsabilidade solidária tributária relativa ao ICMS
- 2 Possibilidade de revisão de prova e fatos no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Comprovação da boa-fé na relação comercial
Ratio Decidendi
O acórdão de origem concluiu pela inexistência de boa-fé da autora com base em elementos probatórios específicos (falta de comprovante de pagamento, CNPJ baixado, incompatibilidade de classificação NCM e divergência de peso), razão pela qual o reconhecimento da não ocorrência de responsabilidade solidária dependeria de reexame do acervo fático-probatório, óbice ao Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Recurso Especial não conhecido.
Full Case Text
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