REsp 1919686 - DECISAO

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O STJ entendeu que, diante do disposto no Convênio ICMS nº 106/96 que exige uniformidade de apuração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a empresa que já era optante pelo crédito presumido em filial localizada em outro Estado não preenchia os requisitos para manutenção do regime especial (apuração pelo sistema de débito e crédito) no Estado de Minas Gerais; assim, a cassação do regime especial pela autoridade fazendária foi legítima e não se evidenciou vício capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, além de não haver prequestionamento quanto a dispositivos do CTN alegados pela recorrente.

Parties
Recorrente: RODOVIÁRIO NASA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
ICMS, Regime Especial De Tributação, Crédito Presumido, Convênio ICMS Nº 106/96, Ricms/mg Art. 75, Anulação De Ato Administrativo
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil ICMS Regime Especial De Tributação Crédito Presumido Convênio ICMS Nº 106/96 Ricms/mg Art. 75 +1 more

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Parties

RODOVIÁRIO NASA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de Regime Especial de Tributação (apuração pelo sistema de crédito e débito) por estabelecimento quando outro estabelecimento do mesmo contribuinte adota regime de crédito presumido
  2. 2 Alcance do Convênio ICMS nº 106/96 quanto à uniformidade de regime entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  3. 3 Competência do Judiciário para reavaliar atos discricionários da administração tributária

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante do disposto no Convênio ICMS nº 106/96 que exige uniformidade de apuração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a empresa que já era optante pelo crédito presumido em filial localizada em outro Estado não preenchia os requisitos para manutenção do regime especial (apuração pelo sistema de débito e crédito) no Estado de Minas Gerais; assim, a cassação do regime especial pela autoridade fazendária foi legítima e não se evidenciou vício capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, além de não haver prequestionamento quanto a dispositivos do CTN alegados pela recorrente.