REsp 1957307 - DECISAO

REsp 1957307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, tendo a decisão agravada fundamentado-se na Súmula 7/STJ, sem apreciação definitiva do mérito quanto à incidência do ICMS ou do ISSQN.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
ICMS, ISSQN, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ISSQN Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS ou do ISSQN sobre atividade de industrialização por encomenda
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, tendo a decisão agravada fundamentado-se na Súmula 7/STJ, sem apreciação definitiva do mérito quanto à incidência do ICMS ou do ISSQN.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial
  • Publicar-se