AREsp 1831984 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o art. 259, § 2º, do RISTJ; as razões recursais eram dissociadas da motivação da decisão atacada e, portanto, não atenderam ao ônus da dialeticidade.

Parties
Agravante: RJ Comércio de Tecidos e Malhas Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
ICMS, Lançamento Por Homologação, Taxa Selic, Ônus Da Dialeticidade (impugnação Específica), Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil ICMS Lançamento Por Homologação Taxa Selic Ônus Da Dialeticidade (impugnação Específica) Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

RJ Comércio de Tecidos e Malhas Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o art. 259, § 2º, do RISTJ; as razões recursais eram dissociadas da motivação da decisão atacada e, portanto, não atenderam ao ônus da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.