AREsp 1770347 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, alinhado ao entendimento consolidado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), tornando a matéria insuscetível de exame em recurso especial por ofensa à competência do Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- ICMS, Base De Cálculo Do PIS, Base De Cálculo Da COFINS, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional
- 3 Possibilidade de modulação de efeitos do entendimento do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, alinhado ao entendimento consolidado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), tornando a matéria insuscetível de exame em recurso especial por ofensa à competência do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
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