AREsp 1807663 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode revisar fundamentação constitucional; a controvérsia, por relacionar-se à interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706), tem natureza constitucional, sendo incabível que o STJ revogue os parâmetros fixados pelo Supremo, e não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de fundamentação constitucional em recurso especial
  2. 2 natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF (RE 574.706)
  3. 3 se o ICMS destacado na nota fiscal é parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode revisar fundamentação constitucional; a controvérsia, por relacionar-se à interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706), tem natureza constitucional, sendo incabível que o STJ revogue os parâmetros fixados pelo Supremo, e não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.