AREsp 1869542 - DECISAO

AREsp 1869542 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, julgando que o mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais retroativos, que o contribuinte deve submeter-se aos procedimentos administrativos para ressarcimento do ICMS-ST, que o Comunicado CAT 14/2018 autorizou recuperação para operações posteriores a 27/11/2018 e que questões envolvendo legislação estadual não são cognições próprias do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: CMD Motors Ltda; Agravante: CMD-AD Comércio de Veículos Automotores Ltda.; Agravante: Super CMD Comércio de Veículos Automotores Ltda.; Impetrado: Delegado Regional Tributário de Jundiaí - DRT-16
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Ressarcimento De Tributo, Crédito Tributário, Competência Para Apreciar Direito Local
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Ressarcimento De Tributo Crédito Tributário Competência Para Apreciar Direito Local

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Parties

CMD Motors Ltda

Agravante

CMD-AD Comércio de Veículos Automotores Ltda.

Agravante

Super CMD Comércio de Veículos Automotores Ltda.

Agravante

Delegado Regional Tributário de Jundiaí - DRT-16

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recuperação de ICMS-ST pago a maior
  2. 2 aplicação do §3º do art. 66-B da Lei Estadual 6.374/89
  3. 3 necessidade de observância de procedimento administrativo para ressarcimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, julgando que o mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais retroativos, que o contribuinte deve submeter-se aos procedimentos administrativos para ressarcimento do ICMS-ST, que o Comunicado CAT 14/2018 autorizou recuperação para operações posteriores a 27/11/2018 e que questões envolvendo legislação estadual não são cognições próprias do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.