AREsp 1882517 - DECISAO

AREsp 1882517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, e que o Tribunal de origem, com base em prova pericial e documental, concluiu pela ausência de demonstração da boa-fé da agravante. Como a solução contrária dependeria de revolvimento de prova, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito, razão pela qual se negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Fort Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Na Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Boa Fé Do Contribuinte, Inidoneidade De Fornecedor, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Decadência Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Boa Fé Do Contribuinte Inidoneidade De Fornecedor Reexame De Prova (súmula 7/stj) Decadência Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios

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Parties

Fort Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Na Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de demonstração da boa-fé para aproveitamento do crédito de ICMS
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, e que o Tribunal de origem, com base em prova pericial e documental, concluiu pela ausência de demonstração da boa-fé da agravante. Como a solução contrária dependeria de revolvimento de prova, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito, razão pela qual se negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.