REsp 1922410 - DECISAO

REsp 1922410 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual explicitamente assentou que a controvérsia versava sobre diferimento do ICMS e sua exigibilidade na saída da mercadoria para outra unidade da Federação, aplicando o Decreto nº 6.284/97; eventual divergência na valoração do acervo fático implicaria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e manteve a correção da autuação fiscal.

Parties
Recorrente; Autor: PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Diferimento, Repetição De Indébito, Competência Do Auditor Fiscal, Súmula 166/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferimento Repetição De Indébito Competência Do Auditor Fiscal Súmula 166/stj Súmula 7/stj

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Parties

PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL S.A.

Recorrente; Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por omissão/obscuridade (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Existência de diferimento do ICMS e momento do seu pagamento
  3. 3 Incidência do ICMS em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular situados em diferentes unidades da Federação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual explicitamente assentou que a controvérsia versava sobre diferimento do ICMS e sua exigibilidade na saída da mercadoria para outra unidade da Federação, aplicando o Decreto nº 6.284/97; eventual divergência na valoração do acervo fático implicaria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e manteve a correção da autuação fiscal.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (arts. 34, XXV, e 255, § 4º, II, do RISTJ).
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.