REsp 1919426 - DECISAO

REsp 1919426 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral no RE 714.139/SC (Tema 745), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com o acórdão a ser proferido pelo STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes entre as Cortes e exaurindo a instância ordinária antes do prosseguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RODOPOSTO SÃO CARLOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Decisão Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o acórdão a ser proferido no RE 714.139/SC (Tema 745 do STF).
Legal Topics
ICMS, Alíquota Para Fornecimento De Energia Elétrica E Serviços De Telecomunicação, Princípio Da Essencialidade, Princípio Da Seletividade, Repercussão Geral (tema 745 Do Stf), Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ICMS Alíquota Para Fornecimento De Energia Elétrica E Serviços De Telecomunicação Princípio Da Essencialidade Princípio Da Seletividade Repercussão Geral (tema 745 Do Stf) +1 more

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Parties

RODOPOSTO SÃO CARLOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Decisão Do STF

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade de norma estadual que fixou alíquota de 25% do ICMS sobre fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral (17%)
  2. 2 aplicação do entendimento vinculante do STF no RE 714.139/SC (Tema 745) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral no RE 714.139/SC (Tema 745), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com o acórdão a ser proferido pelo STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes entre as Cortes e exaurindo a instância ordinária antes do prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o acórdão a ser proferido no RE 714.139/SC (Tema 745 do STF).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que proceda ao oportuno juízo de conformação com o acórdão a ser proferido no julgamento do RE 714.139/SC (Tema 745 do STF).
  • Publique-se.