REsp 1928159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal indicada (art. 2º, II, da LC 87/1996), faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial; além disso, o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional, cuja eventual reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o exame do mérito em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Incidência Sobre Transporte Aquaviário, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário ICMS Incidência Sobre Transporte Aquaviário Prequestionamento Competência Do STF Súmula 282/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento acerca da aplicação do art. 2º, II, da Lei Complementar 87/1996
  2. 2 Incidência do ICMS sobre transporte aquaviário/intermunicipal e interestadual de pessoas
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria decidida sob fundamentos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal indicada (art. 2º, II, da LC 87/1996), faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial; além disso, o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional, cuja eventual reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o exame do mérito em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.