AREsp 1820241 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por maioria/unanimidade porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do aresto impugnado (inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF), e porque o STJ não pode analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento, além de ser indevida a suspensão do processo em razão de decisão de repercussão geral sem trânsito em julgado do acórdão paradigmático.

Parties
Recorrente: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Impugnação Específica, Prequestionamento, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo Do Pis/cofins Impugnação Específica Prequestionamento Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por maioria/unanimidade porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do aresto impugnado (inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF), e porque o STJ não pode analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento, além de ser indevida a suspensão do processo em razão de decisão de repercussão geral sem trânsito em julgado do acórdão paradigmático.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.