AREsp 1906092 - DECISAO

AREsp 1906092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige reexame de matéria fática e interpretação de legislação local (art. 7º do RICMS e disposições estaduais/decretos) já apreciados pelo Tribunal de origem, além de a Corte a quo ter fundamentado a inexistência de circulação tributável pela prova documental; tais circunstâncias tornam incabível o provimento do recurso especial ante os limites impostos pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Recorrida / Empresa Contratada / Autuada: Logquim; Apelante / Autuante: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Operação De Armazenagem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Autuação Fiscal, Registro Na JUCESP, Decreto Nº 1.102/1903, RICMS
Tributário Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Operação De Armazenagem Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Logquim

Recorrida / Empresa Contratada / Autuada

Fazenda do Estado

Apelante / Autuante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operação de remessa/retorno de mercadorias a armazém geral
  2. 2 Efeito da ausência de registro da empresa contratada como armazém geral na JUCESP sobre a incidência do ICMS
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questões fáticas e de interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige reexame de matéria fática e interpretação de legislação local (art. 7º do RICMS e disposições estaduais/decretos) já apreciados pelo Tribunal de origem, além de a Corte a quo ter fundamentado a inexistência de circulação tributável pela prova documental; tais circunstâncias tornam incabível o provimento do recurso especial ante os limites impostos pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.