AREsp 1210323 - DECISAO

AREsp 1210323 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de analisar questão relevante suscitada pela recorrente — a delimitação do pedido sobre o direito de creditamento do ICMS relativo a máquinas do ativo imobilizado/permanente cedidas em comodato — e, embora instado por meio de embargos de declaração, manteve-se omisso, configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da recorrente, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos declaratórios; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
ICMS, Ativo Imobilizado, Comodato, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Recurso Especial
Processual Civil Tributário ICMS Ativo Imobilizado Comodato Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Recurso Especial

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Parties

BAXTER HOSPITALAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão no acórdão de origem
  2. 2 Direito ao creditamento do ICMS sobre bens integrantes do ativo imobilizado/permanente cedidos em comodato
  3. 3 Redução da multa/penalidade do ICMS para 20% com base na jurisprudência do STF (razoabilidade e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de analisar questão relevante suscitada pela recorrente — a delimitação do pedido sobre o direito de creditamento do ICMS relativo a máquinas do ativo imobilizado/permanente cedidas em comodato — e, embora instado por meio de embargos de declaração, manteve-se omisso, configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da recorrente, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos declaratórios; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração