AREsp 1830455 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque as razões invocadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica que permitisse o conhecimento das questões suscitadas; ademais, o STJ não pode apreciar, na via do Recurso Especial, suposta violação constitucional sob pena de usurpação da competência do STF, e não se mostrou necessária a suspensão do processo em razão da repercussão geral reconhecida no RE 574.706/PR.

Parties
UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Fundamento Constitucional, Ausência De Impugnação Específica, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Repercussão Geral (tema 69/stf)
Processual Civil Tributário ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Fundamento Constitucional Ausência De Impugnação Específica Súmulas 282, 284 E 356/stf Repercussão Geral (tema 69/stf)

Case Brief

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar suposta violação constitucional no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo em razão de julgamento em repercussão geral (RE 574.706/PR)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque as razões invocadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica que permitisse o conhecimento das questões suscitadas; ademais, o STJ não pode apreciar, na via do Recurso Especial, suposta violação constitucional sob pena de usurpação da competência do STF, e não se mostrou necessária a suspensão do processo em razão da repercussão geral reconhecida no RE 574.706/PR.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.