AREsp 1847343 - DECISAO

AREsp 1847343 - DECISAO

Trata‑se de questão de natureza constitucional e de alcance do precedente do STF no RE 574.706/PR; assim, o STJ não deve, por meio do recurso especial, redefinir os parâmetros do que foi decidido pelo Supremo quanto ao critério de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS; por isso conheceu do agravo apenas quanto às preliminares apontadas e, nessa extensão, negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS ST, Recurso Especial Inadmitido, Repercussão Geral (re 574.706), Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS ST Recurso Especial Inadmitido +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS efetivamente recolhido (ICMS escriturado/ICMS a recolher)
  2. 2 Se o STJ, em recurso especial, pode redefinir o alcance do precedente do STF no RE 574.706/PR (Tema 69)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Trata‑se de questão de natureza constitucional e de alcance do precedente do STF no RE 574.706/PR; assim, o STJ não deve, por meio do recurso especial, redefinir os parâmetros do que foi decidido pelo Supremo quanto ao critério de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS; por isso conheceu do agravo apenas quanto às preliminares apontadas e, nessa extensão, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.