AREsp 1893915 - DECISAO

AREsp 1893915 - DECISAO

Parties
Recorrente: Agravante; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, CDA, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil ICMS CDA Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento (ausência de apreciação dos dispositivos pela instância de origem)
  3. 3 possível nulidade/expurgo de valor da CDA em relação ao laudo pericial