REsp 1873663 - DECISAO

REsp 1873663 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte (notadamente o EREsp 1.517.492/PR) consolidou que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL implicaria ofensa ao princípio federativo, e a superveniência da LC 160/2017 não tem aptidão para modificar esse entendimento; reconheceu-se, ademais, a possibilidade de aproveitamento de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL para redução de bases futuras nos termos da legislação aplicável.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (tributário) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Crédito Presumido, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Subvenção Para Investimento, Prejuízo Fiscal, Compensação
Direito Tributário ICMS IRPJ CSLL Crédito Presumido Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Subvenção Para Investimento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (tributário) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar 160/2017 na classificação do crédito presumido como subvenção para investimento
  3. 3 Possibilidade de utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL para compensação em exercícios futuros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte (notadamente o EREsp 1.517.492/PR) consolidou que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL implicaria ofensa ao princípio federativo, e a superveniência da LC 160/2017 não tem aptidão para modificar esse entendimento; reconheceu-se, ademais, a possibilidade de aproveitamento de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL para redução de bases futuras nos termos da legislação aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se e intimem-se.