AREsp 1905963 - DECISAO

AREsp 1905963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ), da existência de decisão fundada em legislação local que impede o exame do recurso (analogia à Súmula 280/STF) e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher as pretensões, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SINDICATO DA IND DE MAT PLAST DO EST DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Benefícios Fiscais, Convênios Do CONFAZ, Lei Complementar 24/1975, Lei 7.428/16, Princípio Da Anterioridade, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Benefícios Fiscais Convênios Do CONFAZ Lei Complementar 24/1975 Lei 7.428/16 +4 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DA IND DE MAT PLAST DO EST DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, § 2º, da Lei Complementar n. 24/1975 quanto à necessidade de convênio específico para revogação de benefícios fiscais de ICMS
  2. 2 Violação do art. 178 c/c art. 104, inciso III, do CTN quanto à impossibilidade de supressão de benefícios concedidos a prazo certo e sob condição determinada
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade (art. 104, inciso III, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ), da existência de decisão fundada em legislação local que impede o exame do recurso (analogia à Súmula 280/STF) e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher as pretensões, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se