AREsp 1906605 - DECISAO

AREsp 1906605 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de indicação do permissivo constitucional autoriza aplicação da Súmula 284/STF; alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem indicação de incisos; falta de prequestionamento quanto a matérias invocadas (Súmula 211/STJ); e fundamen-tação do aresto em legislação local/violação indireta de lei federal (analogia à Súmula 280/STF), culminando na decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Adicional Ao Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp), Substituição Tributária, Microempresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Legitimidade Ativa E Passiva
Direito Tributário Processo Civil ICMS Adicional Ao Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp) Substituição Tributária Microempresa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MICROEMPRESA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da incidência do ICMS e do Adicional ao FECP
  2. 2 qualificação da parte como contribuinte de fato ou de direito
  3. 3 aplicação do art. 13, § 1º, XIII, a, da Lei Complementar nº 123/2006 (exceção para regime de substituição tributária)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de indicação do permissivo constitucional autoriza aplicação da Súmula 284/STF; alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem indicação de incisos; falta de prequestionamento quanto a matérias invocadas (Súmula 211/STJ); e fundamen-tação do aresto em legislação local/violação indireta de lei federal (analogia à Súmula 280/STF), culminando na decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.