AREsp 248890 - ACORDAO

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A Segunda Turma negou provimento ao agravo regimental, mantendo-se o decidido que reconheceu a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida por prestadoras de serviços de telecomunicações, com fundamento no art. 33, II, b, da LC 87/96 e no art. 1º do Decreto 640/62 conforme jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.201.635/MG); declarou-se também o direito à escrituração de créditos extemporâneos relativos aos cinco anos anteriores à impetração e a possibilidade de atualização monetária desses créditos diante de resistência ilegítima do Fisco, sendo afastada a aplicação da Súmula 271/STF às sentenças mandamentais declaratórias.

Parties
Impetrante: CLARO S/A; Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Regimental improvido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Energia Elétrica Como Insumo, Créditos Extemporâneos, Correção Monetária, Equiparação À Indústria
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Energia Elétrica Como Insumo Créditos Extemporâneos Correção Monetária Equiparação À Indústria

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Impetrante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre energia elétrica consumida por prestadora de serviços de telecomunicações
  2. 2 Interpretação do art. 33, II, b, da LC 87/96 e do art. 1º do Decreto 640/62
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 271/STF às sentenças mandamentais declaratórias

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo regimental, mantendo-se o decidido que reconheceu a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida por prestadoras de serviços de telecomunicações, com fundamento no art. 33, II, b, da LC 87/96 e no art. 1º do Decreto 640/62 conforme jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.201.635/MG); declarou-se também o direito à escrituração de créditos extemporâneos relativos aos cinco anos anteriores à impetração e a possibilidade de atualização monetária desses créditos diante de resistência ilegítima do Fisco, sendo afastada a aplicação da Súmula 271/STF às sentenças mandamentais declaratórias.

Court Disposition

Agravo Regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que reconheceu o direito ao creditamento do ICMS sobre a energia elétrica consumida por prestadoras de serviços de telecomunicações e a escrituração de créditos extemporâneos nos termos da decisão agrava da