AREsp 1846282 - DECISAO

AREsp 1846282 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia sem vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicou o precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) sobre a não inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS; sendo matéria de natureza constitucional já decidida em repercussão geral, não cabe ao STJ reexaminar os limites desse precedente em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Compensação De Indébito
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral Compensação De Indébito

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Definição se o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural (a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia sem vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicou o precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) sobre a não inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS; sendo matéria de natureza constitucional já decidida em repercussão geral, não cabe ao STJ reexaminar os limites desse precedente em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se. Intimações necessárias.